Considerando a Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995), a Lei das Parcerias Públicas e Privadas (Lei nº 11.079/2004) e o entendimento do
Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os contratos de concessão de serviços públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.
A É vedada a celebração de contrato de Parceria Público-Privada (PPP) que tenha como objeto único o fornecimento de
mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública, assim como não é permitida a celebração dessa espécie de contrato, cujo período de
prestação do serviço seja inferior a cinco anos e superior a
trinta e cinco anos.
B Para que haja a delegação de serviço público a particulares por meio da celebração de contrato de concessão, tanto
a comum quanto a especial, a legislação federal obriga a
realização de licitação prévia nas modalidades concorrência
ou diálogo competitivo, em razão do elevado valor envolvido
nessa espécie de avença, de sua duração prolongada e da
complexidade do objeto.
C Para que seja possível a transferência de concessão ou do
controle societário da concessionária de serviços públicos, além da idoneidade financeira, capacidade técnica,
regularidade jurídica e fiscal, e o comprometimento em
cumprir todas as cláusulas do contrato, é imprescindível
a realização de licitação prévia, sob pena de violação ao
princípio da imparcialidade, já que há modificação do contrato original.
D A transferência de concessão ou do controle societário da
concessionária sem prévia anuência do poder concedente
implicará a caducidade da concessão.