Considerando a Lei das Concessões e Permissões de ...

Q: Considerando a Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995), a Lei das Parcerias Públicas e Privadas (Lei nº 11.079/2004) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF)

A) É vedada a celebração de contrato de Parceria Público-Privada (PPP) que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública, assim como não é permitida a celebração dessa espécie de contrato, cujo período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos e superior a trinta e cinco anos. | B) Para que haja a delegação de serviço público a particulares por meio da celebração de contrato de concessão, tanto a comum quanto a especial, a legislação federal obriga a realização de licitação prévia nas modalidades concorrência ou diálogo competitivo, em razão do elevado valor envolvido nessa espécie de avença, de sua duração prolongada e da complexidade do objeto. | C) Para que seja possível a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária de serviços públicos, além da idoneidade financeira, capacidade técnica, regularidade jurídica e fiscal, e o comprometimento em cumprir todas as cláusulas do contrato, é imprescindível a realização de licitação prévia, sob pena de violação ao princípio da imparcialidade, já que há modificação do contrato original. | D) A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

457941201780985

Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos

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CONHECIMENTOS DO CARGO

Considerando a Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995), a Lei das Parcerias Públicas e Privadas (Lei nº 11.079/2004) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os contratos de concessão de serviços públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

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