A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, e,
posteriormente, a Lei nº 8.069/1990 estabelecem os direitos
da criança e do adolescente no Brasil. Trata-se de um
ordenamento jurídico que afirma que crianças e
adolescentes são sujeitos de direitos e inauguram uma nova
doutrina na área infanto-adolescente a Doutrina da