Conforme a Lei 6385/76, que dispõe sobre o mercado de
valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários,
dentre as competências dessa Comissão, podemos destacar
as de definir:
I As espécies de operação autorizadas na bolsa e no
mercado de balcão; métodos e práticas que devem ser
observados no mercado; e responsabilidade dos
intermediários nas operações;
II A configuração de condições artificiais de demanda, oferta
ou preço de valores mobiliários, ou de manipulação de
preço; operações fraudulentas e práticas não equitativas
na distribuição ou intermediação de valores;
III Normas aplicáveis ao registro de operações a ser mantido
pelas entidades do sistema de distribuição.