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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei n.º 8069/1990), em relação à educação, o Estado deve ass...

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457941201781733
Ano: 2024Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Cristalina - GODisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei n.º 8069/1990), em relação à educação, o Estado deve assegurar
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