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Para efeitos da Lei nº 14.133/2021, denomina-se contratado:
São legitimados como interessados no processo administrativo, exceto:
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade d...
Qual a modalidade de licitação utilizada para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maio...
A autoexecutoriedade implica que a administração pública é capaz de executar seus próprios atos fundamentados na lei. Esse atributo está condicionado ...
Qual é o limite máximo da remuneração de servidores públicos e subsídios, conforme o artigo 37, XI da Constituição Federal:
Presume-se que os atos administrativos sejam verdadeiros, ou seja, que tenham sido realizados em conformidade com a legislação. Entretanto, é importan...
São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, exceto:
Nos termos da Lei de Processo Administrativo Federal, o administrado tem um dos seguintes diretos:
O processo licitatório dar-se-á: