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Com relação à Lei de Drogas, Lei nº 11.343/2006, considere as afirmativas a seguir. I. No crime de tráfico, o laudo defi...

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457941201781859
Ano: 2013Banca: COPS-UELOrganização: PC-PRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento da Lei nº 11.343/2006 | Processo Penal
Com relação à Lei de Drogas, Lei nº 11.343/2006, considere as afirmativas a seguir.

I. No crime de tráfico, o laudo definitivo da substância deve ser anexado antes de se efetuar a remessa do inquérito policial ao juiz competente.

II. No crime de tráfico, a prisão em flagrante deve ser imediatamente informada ao magistrado.

III. No crime de uso de droga, é possível a transação penal.

IV. Nos crimes de drogas, o prazo para conclusão de inquérito policial poderá ser duplicado, desde que haja requerimento do delegado, seja ouvido o Ministério Público e deferido pelo magistrado.

Assinale a alternativa correta.
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