A Constituição Federal de 1988, em seu art. 22, inciso
XXVII, confere à União a competência privativa para
legislar sobre normas gerais de licitação e contratação,
em todas as modalidades, para as administrações
públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios. Analise as
afirmações a seguir a respeito das normas que regem os
contratos administrativos:
I.São cláusulas necessárias em todo contrato as que
estabeleçam apenas: o objeto e seus elementos
característicos, o regime de execução ou a forma de
fornecimento e o preço e as condições de pagamento.
II.Os contratos devem estabelecer com clareza e
precisão as condições para sua execução, expressas em
cláusulas que definam os direitos, obrigações e
responsabilidades das partes, em conformidade com os
termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
III.As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos
contratos administrativos não poderão ser alteradas sem
prévia concordância do contratado, não sendo exigido o
equilíbrio contratual.
IV.Os contratos poderão ser alterados, com as devidas
justificativas, unilateralmente pela Administração se, e
somente se, houver modificação do projeto ou das
especificações, para melhor adequação técnica aos seus
objetivos.
É correto o que se afirma em: