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Analise os seguintes itens sobre o direito de greve no serviço público: I. A administração pública deve proceder ao desc...

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457941201781886
Ano: 2018Banca: IDIBOrganização: Câmara de Viana - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Associação Sindical e Direito de Greve
Analise os seguintes itens sobre o direito de greve no serviço público:

I. A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
II. É permitida a greve feita por servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública.
III. O direito de greve do servidor público estatutário não sofreu nenhum impacto com a Reforma Trabalhista, trazida pela Lei nº 13.467/2017, permanecendo o seu exercício regulado, tanto quanto possível, pelas disposições da lei de greve do setor privado.

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