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De acordo com o artigo 7º § 5º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), em licitação na modalidade pregão, o agente resp...

A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei da Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em casos de enriquecime...

Conforme a lei n° 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas feder...

Sobre os elementos que compõem os atos administrativos, aquele relacionado à justificativa do ato e à existência real dos pressupostos fáticos e juríd...