Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941201782130De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é competência exclusiva da Câmara Municipal dispor sobr...1457941201782130Ano: 2015Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Balneário Camboriú | Legislação Municipal de Balneário CamboriúDe acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é competência exclusiva da Câmara Municipal dispor sobre:Aa aprovação e fiscalização do Plano Diretor, demais Planos e Programas de GovernoBa organização administrativa municipal; criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos, bem como a fixação dos respectivos vencimentos.Ca alienação de bens públicos.Doperações de crédito, auxílios e subvenções.Ea autorização do Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência exceder a 15 dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200056949Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa correta conforme o Decreto nº 10.871, de 23 de junho de 2022, do Município de Balneário Camboriú.Questão 457941200453039Legislação Municipal (Santa Catarina)É obrigatória, nas edificações de qualquer uso, exceto as unifamiliares isoladas, a destinação de área para estacionamento de veículos, interna ao lot...Questão 457941200505369Legislação Municipal (Santa Catarina)Analise as afirmativas abaixo a respeito da Lei Complementar nº 140, de 28 de março de 2012. 1. Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos munici...Questão 457941200864444Legislação Municipal (Santa Catarina)Analise as afirmativas abaixo em relação à Procuradoria Geral do Município de Itajaí, instituição representante da advocacia geral do Município, judic...Questão 457941201053169Legislação Municipal (Santa Catarina)A certidão expedida pela Prefeitura, atestando que o imóvel (casa ou prédio residencial ou comercial) foi construído ou reformado conforme as exigênci...Questão 457941201068154Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Complementar nº 63, de 2003, com as suas alterações posteriores, que dispõe sobre o estatuto dos ...Questão 457941201187200Legislação Municipal (Santa Catarina)Analise as afirmativas abaixo a respeito da Lei Complementar nº 16 de 2005 do Município de Mafra (SC), que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Se...Questão 457941201486960Legislação Municipal (Santa Catarina)Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), tendo como referência a Resolução nº 1/2017 do Conselho Municipal de Educação d...Questão 457941201705487Legislação Municipal (Santa Catarina)Analise o texto abaixo de acordo com Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira: À servidora gestante, ocupante, exclusivamente, de carg...Questão 457941201949033Legislação Municipal (Santa Catarina)Analise as afirmativas abaixo sobre as águas Residuárias e Pluviais, de acordo com a Lei Complementar nº 2424/2012, que estabelece as normas de saúde ...