A eficiência está prevista no artigo 37 da Constituição da República
de 1988 como um dos princípios que a Administração Pública deve
obedecer. Com base nele, a Lei Complementar Municipal nº 359,
de 12 de maio de 2008, da Prefeitura de São José dos Campos,
previu avaliações de desempenho que devem ser realizadas com a
finalidade de aprimoramento dos métodos de gestão, valorização
do servidor, melhoria da qualidade e eficiência do serviço público
e de desenvolvimento na carreira.
De acordo com a referida legislação municipal, é correto
afirmar que