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Anaid Baal recebeu notificação da União Federal de abertura de proc...

📅 2024🏢 SELECON🎯 CRC-SE📚 Direito Administrativo
#Intervenção Estatal na Propriedade

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca SELECON no concurso para CRC-SE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Intervenção Estatal na Propriedade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201782375
Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: CRC-SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Intervenção Estatal na Propriedade
Anaid Baal recebeu notificação da União Federal de abertura de procedimento de desapropriação do imóvel do qual é proprietária, com fundamento em utilidade pública. Nos termos do DL nº 3.365/41e da Constituição Federal, a desapropriação deve ocorrer mediante casos de segurança: 
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