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Suponha que o Poder Executivo do Município de Sapezal - MT, para o melhor desempenho das suas funções estatais, criou, mediante lei, novas secretarias...

O atributo de um ato administrativo referente aos fatos alegados pela administração como verdadeiros denomina-se:

No Brasil, adota-se o conceito formal de administração pública, que é o conjunto de: