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A competência tributária municipal é a capacidade dos municípios, c...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ📚 Legislação Municipal (Rio de Janeiro)
#Legislação Municipal de Campos dos Goytacazes

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio de Janeiro), especificamente sobre Legislação Municipal de Campos dos Goytacazes.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201782457
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Campos dos Goytacazes
A competência tributária municipal é a capacidade dos municípios, como entes federativos no Brasil, de instituir e cobrar tributos em sua jurisdição. Isso significa que os municípios têm o poder de criar impostos, taxas e contribuições, desde que respeitem as disposições da Constituição Federal de 1988. De acordo com a Lei Complementar nº 01/2017– Código Tributário Municipal, em relação à competência tributária, assinale a alternativa correta. 
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