Como um conjunto de direitos, prerrogativas e imunidades outorgadas
a trabalhadores e empregadores e às organizações voluntariamente
por eles constituídas, para garantir o desenvolvimento das ações
lícitas destinadas à defesa de seus interesses, a liberdade sindical é
prevista, no âmbito internacional, pela Convenção nº 87 da
Organização Internacional do Trabalho (OIT), sendo que, de acordo
com essa norma,