A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras
providências. Considerando o disposto em referida lei, assinale a afirmativa INCORRETA
A Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, aceitar emprego, comissão ou
exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de
ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
B Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, receber, para si ou para outrem,
dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão,
percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou
amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
C Entende-se por agente público todo aquele que exerce, permanentemente, exceto por eleição, por nomeação, por
designação e por contratação, qualquer outra forma de investidura ou vínculo, cargo, emprego ou função nas
entidades da administração direta dos Municípios.
D Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, receber vantagem econômica de
qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou
qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens
fornecidos a qualquer das entidades da administração direta e indireta.