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A emenda constitucional nº 103 relata que é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de b...

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457941201782643
Ano: 2024Banca: FIOCRUZOrganização: FIOCRUZDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Benefícios Previdenciários | Regime Geral de Previdência Social
A emenda constitucional nº 103 relata que é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios previdenciários, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria, exclusivamente em favor dos segurados:
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