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Quanto à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.
Acerca da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu Título I, em suas disposições preliminares, no Capítulo I, sob o âmbito de aplicação desta lei, em seu...
Assinale a alternativa que lista corretamente princípio do direito administrativo brasileiro.
Quanto aos Poderes administrativos, é correto afirmar:
Considere a seguinte situação hipotética:A empresa municipal de água e saneamento Acqua Pulita SA firmou contrato administrativo regido pela Lei nº 14...
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) de acordo com o teor da Lei 8.429/92: ( ) Sujeita-se às sanções previstas na lei...
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base na Lei 14.133, de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos....
De acordo com a Constituição Federal e o Decreto-Lei no 200/67, assinale a alternativa correta.
O ato administrativo – espécie de ato jurídico – é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha...