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Sobre a norma constitucional da anterioridade tributária, NÃO é cor...

📅 2014🏢 FUMARC🎯 Câmara de Mariana - MG📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípio da Anterioridade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FUMARC no concurso para Câmara de Mariana - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípio da Anterioridade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201782821
Ano: 2014Banca: FUMARCOrganização: Câmara de Mariana - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade Tributária
Sobre a norma constitucional da anterioridade tributária, NÃO é correto afirmar:
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