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De acordo com o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que se aplica, retroativamente, a lei tributária na hipótese de:
O Código Tributário Nacional estabelece que são tributos:
Assinale a alternativa em que a progressividade tributária, retratada na Constituição Federal, se revela corretamente::
A anterioridade nonagesimal aplica-se ao seguinte tributo:
A respeito da competência tributária, é possível afirmar: