No que tange o direito à liberdade, garantido pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente aos indivíduos aos
quais essa lei se aplica, fica determinado como um dos
aspectos que esse direito deve compreender o de
participar da vida familiar e comunitária, sem
discriminação. Sob o ponto de vista da educação, esse
direito corrobora com a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional quando esta determina que: