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Conforme preceitua o art. 396 do CPP, no procedimento comum sumário, o juiz, ao receber a denúncia ou queixa,
Considere as afirmações a seguir. I. São admitidos no Direito Processual Penal a interpretação extensiva, a aplicação analógica e os princípios gerais...
Com relação às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006), assinale a alternativa correta.
O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infraçõ...
Segundo o disposto na Lei no 9.296/96 (Interceptação Telefônica), a gravação dos áudios decorrente da interceptação telefônica que não interessar à pr...
Quando o acusado não informa quem é seu advogado, o encaminhamento de cópia integral dos autos de prisão em flagrante para a Defensoria Pública é
Assinale a alternativa correta em relação às assertivas a seguir.
Assinale a alternativa correta no que se refere ao sequestro (CPP, art. 125 a 144).
Nos termos da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que configura violência doméstica e familiar contra a mulh...
. Sobre o procedimento do júri, assinale a alternativa correta.