Zenão, no exercício do cargo de Diretor do Banco Central, permitiu ...

De acordo com o Artigo 10 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e muni...

NÃO é falta grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida pelo condenado à pena privativa de liberdade:

No crime de Peculato culposo, a reparação do dano pelo agente:

De acordo com a Lei nº 9.455/1997 (e suas alterações), que define os crimes de tortura, assinale a alternativa incorreta.

Com a prática do crime, o direito de punir do Estado, que era abstrato, torna-se concreto, surgindo a punibilidade, que é a possibilidade jurídica de ...

Apresenta-se como direito do preso, previsto expressamente na Lei de Execução Penal, dentre outros: