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A respeito do Plano Individual de Atendimento previsto na Lei nº 12.594/2012, é correto afirmar que
Um dos objetivos da assistência jurídica qualificada garantida à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência, como vem previsto de form...
A remuneração dos membros do conselho tutelar será disciplinada pela lei municipal ou distrital, garantindo-se
Sara, filha de Andréa, tem 8 anos e se encontra sob os cuidados de Tânia em programa de acolhimento familiar. De acordo com disposição expressa, ainda...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente cabe
Na área da Infância e Juventude, se o Promotor de Justiça, esgotadas todas as diligências, não ajuizar demanda coletiva, promoverá o arquivamento do i...
No procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, conforme previsto expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, os pa...
Sobre a adoção de criança e adolescente, nos termos preconizados pela Lei n° 8.069/1990, é correto afirmar:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, podem cometer atos infracionais
No que se refere à reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas socioeducativas