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Acerca da organização administrativa da União, julgue o item seguinte.
Determinada autarquia fez publicar edital de licitação para a construção de nova sede, no qual estavam previstas todas as cláusulas obrigatórias de co...
O princípio da imutabilidade do regime jurídico é inerente ao regime jurídico dos serviços públicos, razão pela qual os usuários do serviço público e ...
Acerca dos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.A aprovação em concurso público é condição necessária para que o servidor público seja inves...
À luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
Considere a seguinte situação hipotética. Um oficial de justiça requereu concessão de férias para o mês de julho e o chefe da repartição indeferiu o p...
As entidades paraestatais que possuem personalidade jurídica de direito privado gozam das mesmas prerrogativas processuais deferidas à fazenda pública...
Pessoa jurídica de direito público, criada por lei e integrante da administração pública indireta, que desempenhe atividade típica de Estado é denomin...
Administração pública, em sentido subjetivo, designa a natureza da atividade exercida pelos órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer a função a...
A respeito dos poderes e deveres do administrador público e dos poderes administrativos, assinale a opção correta.
Com relação ao regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990 ou em suas alterações, julgue o item seguinte. A destituição de cargo em comissão pel...