Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201783063A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic...1457941201783063Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração PúblicaA Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece ao seguinte: Aa proibição constitucional de acumular cargos públicos não se estende a empregos e funções e, por isso, não abrange empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. Bas funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia. Cé garantido o direito à livre associação sindical aos servidores públicos civis, exceto àqueles que não têm o direito de greve. Dlei complementar estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Esomente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200203534Direito ConstitucionalSão cargos privativos de brasileiros natos, EXCETOQuestão 457941200225137Direito ConstitucionalO Poder Constituinte derivado decorrente consisteQuestão 457941200490865Direito ConstitucionalA Constituição da República prevê, como mecanismo de controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Legislativo, aQuestão 457941200538128Direito ConstitucionalProposta de emenda à Constituição subscrita por 27 Senadores, visando acabar com a obrigatoriedade do voto para os cidadãos de 18 a 70 anos de idade, ...Questão 457941200651453Direito ConstitucionalDentre as garantias constitucionais asseguradas aos membros do Ministério Público, destaca-se aQuestão 457941200726596Direito ConstitucionalCom relação ao Tribunal Superior do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, considere: I. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte...Questão 457941200834163Direito ConstitucionalAo disciplinar a instituição de regiões metropolitanas, determinou a Constituição Federal queQuestão 457941201273992Direito ConstitucionalFilho de pai estrangeiro e mãe brasileira, nascido durante período em que sua mãe prestava serviços para uma empresa multinacional no exterior e sem r...Questão 457941201697169Direito ConstitucionalConsidere: X = Presidente do Supremo Tribunal Federal. Y = Presidente do Senado Federal. Z = Presidente da Câmara dos Deputados. Na situação hipotétic...Questão 457941201866390Direito ConstitucionalDentre as diretrizes fixadas pela Constituição Federal de 1988 quanto à exploração direta da atividade econômica pelo Estado, encontra-se a