Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201783391Com base na jurisprudência atual e dominante dos tribunais superiores em matéria de direito financeiro, assinale a opção...1457941201783391Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Auditoria e Controle da Execução Orçamentária | Operações de Crédito | Auditoria Financeira e OrçamentáriaCom base na jurisprudência atual e dominante dos tribunais superiores em matéria de direito financeiro, assinale a opção correta. AEm razão da impossibilidade de se interpretar extensivamente as competências constitucionais e as competências do regime jurídico de direito privado que regula as sociedades de economia mista, o TCU não deve abrir fiscalização contra essa espécie empresarial, senão nos casos em que haja fundada suspeita de atos danosos ao erário. BExcetuada a revisão de aposentadoria, pensão ou reforma, serão assegurados, nos processos perante os tribunais de contas, o contraditório e a ampla defesa sempre que da decisão a ser proferida puder decorrer revogação ou anulação de ato que tenha beneficiado o interessado. CAs operações de crédito de ente federado não podem superar as despesas de capital, salvo quando autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. DÉ incompatível com a CF norma de constituição estadual que preveja que as contas prestadas por quem administra o TCE devam ser apreciadas e julgadas pela assembleia legislativa do estado-membro. EQuando a receita realizada no bimestre sinalizar que não se atingirão as metas fiscais, e o Poder Legislativo não cumprir tempestivamente a obrigação de limitar empenho e movimentação financeira, o Poder Executivo poderá, substitutivamente, fazê-lo, conforme os critérios fixados pela LDO. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200336086Direito FinanceiroCom base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Licitações, julgue o item subsequente.Conforme a LRF, a de...Questão 457941200336590Direito FinanceiroNo que concerne à classificação das receitas, assinale a opção correta.Questão 457941200727405Direito FinanceiroJulgue os itens a seguir, relativos ao orçamento público.Em atendimento ao princípio da universalidade orçamentária, deve ser adotada uma forma especí...Questão 457941200796875Direito FinanceiroEm relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à tramitação de processos no âmbito do TCEAC e às competências do Tribunal de Contas d...Questão 457941201176086Direito FinanceiroCaso o estado da Bahia institua programa de incentivo à demissão voluntária, no qual se estabeleça o pagamento de indenização aos empregados que aderi...Questão 457941201350807Direito FinanceiroDe acordo com a Lei n.º 4.320/1964, as despesas previstas com aposentadorias seriam classificadas como transferências correntes.Questão 457941201552343Direito FinanceiroAcerca do orçamento público, julgue o item a seguir. O chefe do Poder Judiciário tem a incumbência de enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei or...Questão 457941201621080Direito FinanceiroEm conformidade com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, consideram-se despesas de capitalQuestão 457941201655952Direito FinanceiroCom relação ao planejamento orçamentário segundo o modelo orçamentário brasileiro, julgue o próximo item. A lei orçamentária anual deve consignar demo...Questão 457941201928246Direito FinanceiroO estado do Ceará pretende contratar uma operação de crédito interna com a finalidade de construir um grande hospital público para atender a população...