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Em tema de improbidade administrativa, afirma-se que:

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Maria, ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Delta, foi eleita e tomou posse no cargo de Deputada Federal. À luz da sistemática constit...

Em relação aos bens públicos, podem ser alienados, observadas as exigências da lei,

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Sabe-se que a Lei nº 8.429/1992 estabelece que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de ...

Acerca da execução e da fiscalização dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir. I. A posse de novo prefeito no respectivo cargo p...