Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201783408A respeito da suspensão da eficácia de decisões contrárias ao poder público, assinale a opção correta, considerando a ju...1457941201783408Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RNDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 8.437/1992 - Medidas Cautelares em Face de Atos do Poder PúblicoA respeito da suspensão da eficácia de decisões contrárias ao poder público, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STF. AUma vez deferida a suspensão de segurança pelo presidente do STF, é possível estender seus efeitos a liminares ou sentenças supervenientes cujos objetos sejam idênticos ao do primeiro comando suspensivo. BA formalização de suspensão de segurança pelo poder público está condicionada ao exaurimento da via recursal. CÉ cabível o deferimento de suspensão de segurança ainda que, para tanto, se exija cognição ampla de todos os elementos de fato e de direito da causa.DA suspensão de segurança deferida pelo presidente do STF deve vigorar até a publicação da decisão de mérito na ação principal, independentemente do seu trânsito em julgado. EO manejo de suspensão de segurança comporta a análise do mérito do processo originário no qual tenha sido deferida liminar contra a administração pública. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200178401Legislação FederalSe for intituída contribuição para o fomento da radiodifusão pública referente a novo serviço de comunicação interpessoal por vídeo, embasado em dispo...Questão 457941200236823Legislação FederalÀ luz do Regulamento Penitenciário Federal, nos termos do Decreto n.º 6.049/2007, julgue o item a seguir. Em estabelecimento penal federal, o condenad...Questão 457941200255927Legislação FederalEm relação ao serviço de atendimento ao consumidor (SAC), no âmbito dos serviços regulados pelo Poder Executivo federal, julgue o item que se segue.O ...Questão 457941200296295Legislação FederalAcerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte. Cada Poder e cada esfera de governo ...Questão 457941200418376Legislação FederalJulgue o item a seguir, relativo aos riscos e ao gerenciamento ambiental na mineração. O Ministério da Defesa é o órgão do governo responsável pela fi...Questão 457941200439515Legislação FederalJulgue o próximo item, relativo à operação ferroviária.O gráfico de circulação de trens é uma ferramenta visual que considera a interação entre o trem...Questão 457941200725832Legislação FederalDe acordo com as diretrizes da gestão do conflito de interesse no Código de Ética da Apex-Brasil, aos colaboradores da Apex-Brasil é permitidoQuestão 457941200924864Legislação FederalÀ luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que o rol constitucional dos serviços sujeitos ao imposto sobre serviços (ISS) éQuestão 457941201182487Legislação FederalJulgue os itens subsequentes com base na Lei n.º 10.836/2004.O servidor público que contribuir culposamente para que pessoa diversa do beneficiário fi...Questão 457941201543254Legislação FederalEm relação a convênios, julgue o item que se segue. Admite-se a realização de um convênio para transferir recursos públicos destinados a custeio de be...