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A obrigação dessa pessoa quanto ao pagamento do ICMS constitui obrigação tributária principal, mas o pagamento de multas de mora é uma obrigação tribu...
No que diz respeito a tributos e a retenções tributárias realizadas por entidade do setor público, julgue o próximo item.Segundo a IN RFB 1.234/2012, ...
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 116/2003 e na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.110/2022, julgue o item a seguir. Pa...
À luz dos dispositivos constitucionais que regem o direito tributário, julgue o item a seguir. Tratamento favorável às empresas de pequeno porte será ...
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente, acerca de imunidade e obrigação tributárias.É permitido aos municípios cr...
No que se refere à inscrição de crédito tributário na dívida ativa, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei n.º 11.196/2005, julgue o próximo item.Há isenção do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) no caso de venda ou...
Assinale a opção correta no que diz respeito a responsabilidade tributária, suspensão e extinção do crédito tributário, garantias e privilégios do cré...
Julgue os itens a seguir, a respeito de tributos, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF) e o Código Tributário Nacional (CTN). A União tem compet...
A respeito de impostos municipais previstos no texto constitucional, julgue o item a seguir à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. Lei muni...