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“As Ouvidorias Públicas têm a potencialidade de promover a efetividade das políticas e dos serviços públicos e, em consequência, os direitos fundament...
Os 5 (cinco) princípios constitucionais da Administração Pública são:
Assinale a alternativa correta.
Conforme a Lei nº 11.079/2004, que regulamenta a parceria público-privada, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 8.429/1992, também chamada de Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enrique...
É permitido ao servidor público opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
Referente à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), assinale a alternativa INCORRETA.
O regime disciplinar impõe algumas proibições ao servidor público. Ao servidor é vedado
No tocante aos poderes administrativos e ao uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta.
O poder dos Chefes de Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua compet...