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Caso certo agente público pratique ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública, independentemente das s...
A duração de contratos regidos pela Lei de Licitações está limitada à vigência dos créditos orçamentários referentes a tais contratos. A única exceção...
Julgue o próximo item, acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal e de aspectos relativos a administração direta e indireta,...
Acerca da licitação pública, julgue os itens a seguir. Para garantir a agilidade na contratação de bens e serviços pela modalidade pregão, a administr...
A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item.O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante, não havendo, portanto, co...
Maria, servidora pública federal estável, integrante de comissão de licitação de determinado órgão público do Poder Executivo federal, recebeu diretam...
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021. Nas licitações e nos contratos administrativos, os municípios não podem adotar, como fundamen...
No que se refere ao modelo atual de fiscalização e às etapas do processo sancionador, julgue o item que se segue. Caso servidor público da ANS tenha p...
Consideram-se entes da administração direta
Conforme o STF, a responsabilidade civil das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, mesmo em relação a terceiros não usuários do serviço ...