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O Estatuto do Magistério Público Municipal da cidade de Biguaçu, Lei Complementar nº 54 de julho de 2012, trata de quest...

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457941201783715
Ano: 2024Banca: IESESOrganização: Prefeitura de Biguaçu - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Regulamentações Educacionais Estaduais
O Estatuto do Magistério Público Municipal da cidade de Biguaçu, Lei Complementar nº 54 de julho de 2012, trata de questões como o regime jurídico, o regime estatutário, o regime disciplinar e o processo administrativo disciplinar para os profissionais do magistério municipal. Sobre a referida Lei, assinale a alternativa correta:  
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