O Estatuto do Magistério Público Municipal da cida...

Q: O Estatuto do Magistério Público Municipal da cidade de Biguaçu, Lei Complementar nº 54 de julho de 2012, trata de questões como o regime jurídico, o regime estatutário, o regime disciplinar e o proce

A) Uma das condições para nomeação de cargos comissionados é a apresentação de Declaração de Disponibilidade em Tempo Integral, em formulário padrão da Administração Municipal. | B) Pessoas com deficiência não podem concorrer a cargo público para cargo efetivo no magistério municipal. | C) Um dos requisitos básicos para investidura em cargo público em caráter efetivo no magistério municipal é a declaração da não percepção de proventos de aposentadoria em regime de CLT. | D) Em qualquer situação é vedada a prestação de serviços gratuitos para órgãos ou unidades da Administração Municipal, por servidores públicos municipais do magistério.

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Ano: 2024Banca: IESESOrganização: Prefeitura de Biguaçu - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Regulamentações Educacionais Estaduais

O Estatuto do Magistério Público Municipal da cidade de Biguaçu, Lei Complementar nº 54 de julho de 2012, trata de questões como o regime jurídico, o regime estatutário, o regime disciplinar e o processo administrativo disciplinar para os profissionais do magistério municipal. Sobre a referida Lei, assinale a alternativa correta:

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