Tomando como base as jurisprudências do Supremo Tr...

Q: Tomando como base as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal, a respeito da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir. I. Aplica-se igualmente ao Estado a prescrição do Art

A) I, II e III. | B) I, apenas. | C) II, apenas. | D) III, apenas.

457941201783759

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado | Evolução da Responsabilidade Civil Estatal

Tomando como base as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal, a respeito da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. Aplica-se igualmente ao Estado a prescrição do Art. 927, parágrafo único, do Código Civil, de responsabilidade civil objetiva por atividade naturalmente perigosa, irrelevante seja a conduta comissiva ou omissiva.

II. Conforme a jurisprudência do STJ, a violação das regras protetivas do meio ambiente atrai a responsabilidade objetiva, informada pela teoria do risco integral, com presunção do prejuízo causado ao meio ambiente (dano in re ipsa), ensejando o dever de indenizar.

III. A demora injustificada da Administração em analisar o pedido de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a continuar exercendo suas funções de maneira compulsória.

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