Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201783883Acerca das regras que tratam das licitações e contratos da Administração Pública, previstas na Lei n° 8.666/93, é corret...1457941201783883Ano: 2010Banca: FUNCABOrganização: IDAF-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos PúblicosAcerca das regras que tratam das licitações e contratos da Administração Pública, previstas na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que:Ao contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.Bo contratado é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.Ca dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado não constituem motivos para a rescisão do contrato administrativo.Dos contratos celebrados entre o particular e a Administração Pública somente podem ser alterados mediante acordo entre as partes.Eo regime jurídico dos contratos administrativos não confere à Administração a prerrogativa de fiscalizar-lhes a execução.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200095398Direito AdministrativoÉ condição para a aquisição da estabilidade do servidor público, nos termos da Constituição Federal:Questão 457941200337618Direito AdministrativoA posse é o ato pelo qual se dá a investidura de uma pessoa em certo cargo público e possui como característica:Questão 457941200806095Direito AdministrativoConsidera-se ato administrativo a exteriorização de vontade de agentes da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim d...Questão 457941200998928Direito AdministrativoO poder administrativo em que a administração limita a liberdade individual em prol do interesse coletivo é denominado poder:Questão 457941201108555Direito AdministrativoAssinale a alternativa da qual constam apenas entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito público.Questão 457941201261662Direito AdministrativoEm matéria de discricionariedade administrativa, é correto afirmar:Questão 457941201327433Direito AdministrativoA responsabilidade civil do Estado e sta rá caracterizada mesmo que inexista:Questão 457941201740282Direito AdministrativoO artigo 1º, § 2º, II da Lei nº 9784/1999 define “entidade” como a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. Gozando de personalidade autôn...Questão 457941201786741Direito AdministrativoNo Direito Administrativo contemporâneo, a expressão que define o núcleo diretivo do Estado, alterável por eleições e responsável pela gerência dos in...Questão 457941202045107Direito AdministrativoA respeito do processo administrativo disciplinar é correto afirmar que: