Acerca das regras que tratam das licitações e cont...

Q: Acerca das regras que tratam das licitações e contratos da Administração Pública, previstas na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que:

A) o contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. | B) o contratado é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. | C) a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado não constituem motivos para a rescisão do contrato administrativo. | D) os contratos celebrados entre o particular e a Administração Pública somente podem ser alterados mediante acordo entre as partes. | E) o regime jurídico dos contratos administrativos não confere à Administração a prerrogativa de fiscalizar-lhes a execução.

457941201783883

Ano: 2010Banca: FUNCABOrganização: IDAF-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos

Acerca das regras que tratam das licitações e contratos da Administração Pública, previstas na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que:

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