Considerando-se a Lei nº 5.172/1966 — Código
Tributário Nacional, sobre Garantias e Privilégios do Crédito
Tributário, assinalar a alternativa que preenche a lacuna
abaixo CORRETAMENTE:
Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados
bens, que sejam previstos em Lei, responde pelo pagamento
do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de
qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio
ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou
cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual
for a data da constituição do ônus ou da cláusula,
excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare
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