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Considerando-se a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, s...

📅 2023🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Piratininga - SP📚 Direito Tributário
#Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal#Garantias Fiscais

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Piratininga - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal, Garantias Fiscais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201783900
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Piratininga - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Garantias Fiscais
Considerando-se a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:


Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em Lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare ____________.
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