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Com fundamento na Lei Complementar nº 85, de 2022, que dispõe sobre...

📅 2024🏢 FEPESE🎯 Prefeitura de Mafra - SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)
#Legislação Municipal de Mafra

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Mafra - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Legislação Municipal de Mafra.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201784052
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Mafra - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Mafra
Com fundamento na Lei Complementar nº 85, de 2022, que dispõe sobre a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança, previsto na Lei do Plano Diretor Participativo de Mafra, o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) ou o Relatório de Impacto de vizinhança (RIV) será sempre exigido na implantação de empreendimentos que tenham as características:


1. Terraplanagens acima de 300,00 m².

2. Centros comerciais acima de 1.000 m².

3. Supermercados acima de 1.500 m².

4. Cemitérios e crematórios.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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