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Em relação aos meios de delegação da prestação de serviços públicos, notadamente a concessão, a permissão e a autorizaçã...

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457941201784329
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRT - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)
Em relação aos meios de delegação da prestação de serviços públicos, notadamente a concessão, a permissão e a autorização, julgue o item.


As contratações de mão de obra feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.
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