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Tendo em vista que as operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital poderão ser autorizadas, desde que tenham finalidade precisa...
Julgue o seguinte item, conforme as normas constitucionais sobre orçamento, princípios orçamentários, despesa pública e fiscalização e controle. Na qu...
Julgue o seguinte item, relativos a receitas públicas. Em sentido amplo, receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado,...
Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), julgue o item seguinte. A declaração do ordenador da despesa...
Com relação a receita e despesa públicas, descentralização orçamentária e financeira, dívida ativa e restos a pagar, julgue o seguinte item.Despesas d...
Tendo por base o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.É facultada a divulgação de relatório de gestão fiscal em peri...
Julgue o item seguinte, referente a aspectos do governo eletrônico, transparência da administração pública, controle social e cidadania, e accountabil...
Acerca da despesa pública, julgue o item que se segue.As despesas orçamentárias empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em res...
A respeito do orçamento público, julgue o item subsequente.A unidade orçamentária, como praticada no Brasil, se expressa na existência de uma única pe...
A respeito do direito financeiro e orçamentário, julgue o item a seguir.É permitida, mediante lei, a instituição de vedação de contingenciamento de re...