Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201784553Segundo o princípio da exclusividade, o orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da ...1457941201784553Ano: 2011Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: TCM-RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Princípios do OrçamentoSegundo o princípio da exclusividade, o orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. A Constituição de 1988, contudo, prevê algumas EXCEÇÕES a esta norma, entre as quais está a: Ado estabelecimento de metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente Bdo estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada Cda instituição de empréstimo compulsório Dda autorização para abertura de créditos suplementares Edo estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como de condições para a instituição e funcionamento de fundos ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200012442Direito FinanceiroÀ luz da classificação instituída pela Lei 4.320/64, as despesas públicas com o pagamento de inativos e pensões devem ser classificadas como:Questão 457941200018956Direito FinanceiroConstitui um ingresso de receita pública derivada:Questão 457941200210353Direito FinanceiroA forma pela qual os Estados obtêm receitas e realizam despesas vem assumindo e assume diferentes aspectos ao longo do tempo, no que se convencionou c...Questão 457941200369050Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os gastos com pessoal da União, de um lado, e de estados e municípios, de outro, estejam limitados, re...Questão 457941200535189Direito FinanceiroO controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem:Questão 457941201010629Direito FinanceiroNo âmbito das etapas de execução das despesas públicas, pode-se afirmar que:Questão 457941201243459Direito FinanceiroA fase do ciclo orçamentário de competência exclusiva do Poder Legislativo, no qual o povo, por intermédio de seus representantes, intervém nas decisõ...Questão 457941201271077Direito FinanceiroO documento de mais alta hierarquia no sistema de planejamento de qualquer ente público, razão pela qual os demais programas devem subordinar-se aos d...Questão 457941201526504Direito FinanceiroA Constituição da República Federativa do Brasil, em suas disposições orçamentárias, autoriza:Questão 457941201896356Direito FinanceiroA dívida pública é um tópico que vem recebendo especial atenção na disciplina das finanças públicas. Com referência à dívida pública, verifica-se que: