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O lançamento é ato administrativo de exigência do tributo, por meio do qual se declara a obrigação tributária nascida do fato gerador. Sobre as difere...
A respeito das Limitações do Poder de Tributar, assinale a alternativa correta, nos termos da Constituição Federal.
No que concerne à competência para instituição, assinale a alternativa que apresenta um imposto de competência dos Municípios.
Quanto ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, disciplinado pela a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa incorreta.
Nos termos do Código Tributário Nacional, tributo é:
Analise a afirmativa abaixo e preencha a lacuna com a alternativa correta. __________________________ são tributos restituíveis e vinculados à despesa...
Sobre direito tributário, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A compreensão sobre a existência da relação jurídico trib...
A denominada imunidade recíproca, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou ...
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas...
O fato gerador dos tributos deve observar às hipóteses previstas em lei que autorizam aos respectivos Ente Políticos realizarem a cobrança dos tributo...