A Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADC é o
principal meio de controle de constitucionalidade
concentrado. Nesse contexto, acerca da referida ação,
analise as alternativas abaixo e assinale a opção
CORRETA:
A A decisão sobre a constitucionalidade ou a
inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo
somente será tomada se presentes na sessão pelo
menos cinco Ministros.
B No julgamento do pedido de medida cautelar, será
obrigatória a sustentação oral dos representantes
judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos
responsáveis pela expedição do ato, na forma
estabelecida no Regimento do Tribunal.
C Da decisão que declara a constitucionalidade ou a
inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em
ação direta ou em ação declaratória caberá recurso,
no prazo de 15 (quinze) dias.
D Será admitida a ação rescisória da decisão que
declara a constitucionalidade ou a
inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo,
quando obtiver o autor, posteriormente ao trânsito
em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou
de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe
assegurar pronunciamento favorável.
E Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade,
dentre outros legitimados, o Governador de Estado
ou o Governador do Distrito Federal.