A Ação Direta de Inconstitucionalidade

Q: A Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADC é o principal meio de controle de constitucionalidade concentrado. Nesse contexto, acerca da referida ação, analise as alternativas abaixo e assinale a opç

A) A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos cinco Ministros. | B) No julgamento do pedido de medida cautelar, será obrigatória a sustentação oral dos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal. | C) Da decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. | D) Será admitida a ação rescisória da decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, quando obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. | E) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, dentre outros legitimados, o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal.

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Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Câmara de Vitória - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade

A Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADC é o principal meio de controle de constitucionalidade concentrado. Nesse contexto, acerca da referida ação, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA:

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