Julgue as afirmativas que seguem: I. A responsabilidade é excluída ...
🏢 UEPA🎯 SEAD-PA📚 Direito Tributário
#Extinção do Crédito Tributário#Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal#Compensação Fiscal#Gestão Tributária#Anistia Fiscal#Autodenúncia#Insolvência no Direito Tributário#Obrigação Fiscal#Extinção do Crédito Fiscal
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca UEPA no concurso para SEAD-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Extinção do Crédito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal, Compensação Fiscal, Gestão Tributária, Anistia Fiscal, Autodenúncia, Insolvência no Direito Tributário, Obrigação Fiscal, Extinção do Crédito Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
I. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
II. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência, mas não na recuperação judicial.
III. Constitui efeito jurídico da inscrição em dívida ativa de um crédito tributário a obrigatoriedade para Fazenda Pública executar o crédito tributário, não constituindo causa de suspensão do prazo prescricional.
IV. Cabe compensação de crédito tributário, ainda não inscrito em dívida ativa, com precatório devido ao credor originário da dívida fiscal, podendo ser realizado antes da expedição do precatório, de acordo com alteração recente no sistema de pagamento dos precatórios.
V. A anistia abrange os atos qualificados em lei como crimes ou contravenções cometidos anteriormente à vigência da lei que a concedeu.