Em conformidade com o preconizado pelo Código de Processo Penal, no que se refere à Competência Jurisdicional podemos af...

É certo afirmar: I. Os crimes falimentares além de previstos no Código Penal estão previstos na legislação especial. II. Conforme prevê a Lei 9.099/95...

É certo afirmar: I. O mandado de prisão será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade; designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nom...

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ...

Segundo o Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou representaç...

Em relação as prisões, é correto afirmar:

A respeito das prisões cautelares, pode-se afirmar:

No atual cenário político brasileiro, em que diversos políticos são acusados de crimes como o peculato, ouvimos muito o termo “delação premiada”. Anal...

O Ministério Público oferece denúncia contra Kleber da Silva, funcionário público lotado na Secretaria de Obras de uma determinada municipalidade, acu...

É certo afirmar: I. Detração e remissão são direitos do reeducando que não podem ser perdidos, visto haver o princípio do direito adquirido, não haven...

É certo afirmar: I. Tratando-se de juizado especial criminal é possível que os atos processuais se realizem em horário noturno e em qualquer dia da se...