Nos termos do Decreto nº 3.029/1999, compete à Anvisa proceder à im...
🏢 CETRO🎯 ANVISA📚 Direito Sanitário
#Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA#Decreto nº 3.029/1999
Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CETRO no concurso para ANVISA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA, Decreto nº 3.029/1999.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Nos termos do Decreto nº 3.029/1999, compete à Anvisa proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do artigo 2º da Lei nº 9.782/1999, devendo.
I. conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.
II. interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.
III. proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.
IV. cancelar a autorização, inclusive a especial, de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.