Segundo a Lei Estadual n° 9.664, de 17 de julho de 2012, que dispõe...

Consideram-se, dentre outros, dependentes econômicos do servidor público do Estado do Maranhão para efeito de percepção do salário-família:

Atenção: A questão refere-se à Defensoria Pública do Estado de Roraima. Prestar o serviço de assistência jurídica de excelência na Defensoria Pública ...

Nos termos da Constituição do Estado da Bahia, é correto afirmar:

É sabido que a atuação da administração pública está sujeita a controle, contando aquela, inclusive, com o poder de rever seus próprios atos. Os recur...

Suponha que a Administração tenha identificado vício em decisão de Secretário de Estado que reconheceu direito a reequilíbrio econômico-financeiro em ...

De acordo com a Lei Complementar Estadual 303/2005, contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou pelo dirigente superior de pe...