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Nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba, se receber uma proposição legislativa que seja antirregimental, ilegal ou inconstit...
Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista, compete à Câmara Municipal
Considere a seguinte situação hipotética.Jornal que circula no Município de São Joaquim da Barra noticia que agentes públicos que exercem o cargo de m...
Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei Municipal n° 7.345/2014, que trata da Contribuição para o Custeio do Serviço de ...
Assinale a alternativa correta com relação à higiene das vias públicas, no município de Guaratinguetá.
Maria e João são funcionários públicos do Município de Campinas. Maria também é sócia de uma empresa comercial, gerenciada por seu irmão, que não faz ...
Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município, o suplente de Vereador será convocado no caso de vaga. No entanto, na hipótese de não haver suplente, o P...
Hilca, engenheira civil, foi convidada juntamente com a sua equipe para a construção de uma casa, no Município de Campinas/SP. No contato com o propri...
Nos termos do Código Tributário de Arujá, ao imóvel com cobertura vegetal, nativa ou não, significativa para o meio ambiente, situado em área de prote...
O Macrozoneamento do Município de Guaratinguetá estabelece que a área entre os limites da Macrozona Urbana Consolidada até os limites do loteamento Sa...