Questões

Propriedades predial e territorial urbana.

Propriedade de veículo automotor.

Transmissão “inter­vivos”, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais os imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição.

Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel e gás liquefeito de petróleo.

dispensa a instalação de hidrômetro, pois o pagamento é realizado com volume do consumo projetado no momento da apresentação do pedido.

terão o prazo de duração máxima de 06 (seis) meses, vedada a prorrogação.

a realização da instalação não pode ser condicionada à quitação antecipada pelo usuário do serviço. 

a sua instalação somente pode abarcar feiras, circos, parques de diversão e outros estabelecimentos temporários que contem com autorização de funcionamento, cabendo ao prestador de serviço preparar a instalação para a disponibilização do serviço.

o prestador de serviços poderá exigir, a título de garantia, o pagamento antecipado do abastecimento de água e do esgotamento sanitário de até 03 (três) ciclos completos de faturamento relativos aos consumos declarados no ato da contratação.