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Julgue o seguinte item à luz da legislação arquivística. A violação do sigilo dos documentos garante o direito de indeni...

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457941201785685
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNMPDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos Públicos

Julgue o seguinte item à luz da legislação arquivística. 


A violação do sigilo dos documentos garante o direito de indenização por dano material ou moral. 

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