Dentre as funções que compete à Lei Complementar, assinale a alternativa correta.

Fixar uma alíquota única (2%) de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a ser aplicada em âmbito nacional, para combater a guerra fiscal.

Dar maior amplitude à competência tributária constitucionalmente conferida aos entes da federação.

Regulamentar o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, que estabeleceu a chamada "cláusula geral antielisiva".

Introduzir os tratados internacionais em matéria tributária no ordenamento jurídico brasileiro.

Evitar o desequilíbrio nas condições de concorrência por meio de critérios especiais de tributação.

Dentre as funções que compete à Lei Complementar, assinale a alternativa correta.

A) Fixar uma alíquota única (2%) de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a ser aplicada em âmbito nacional, para combater a guerra fiscal. | B) Dar maior amplitude à competência tributária constitucionalmente conferida aos entes da federação. | C) Regulamentar o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, que estabeleceu a chamada "cláusula geral antielisiva". | D) Introduzir os tratados internacionais em matéria tributária no ordenamento jurídico brasileiro. | E) Evitar o desequilíbrio nas condições de concorrência por meio de critérios especiais de tributação.

Dentre as funções que compete à Lei Complementar, ...

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