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  4. Questão 457941201785811

Julgue o item que se segue. É passível de pena de reclusão, de 1 (u...

📅 2024🏢 IGEDUC🎯 Câmara de São José do Egito - PE📚 Direito Penal
#Crimes Contra as Finanças Públicas#Crimes Contra a Administração Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de São José do Egito - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Crimes Contra as Finanças Públicas, Crimes Contra a Administração Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201785811
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de São José do Egito - PEDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra as Finanças Públicas | Crimes Contra a Administração Pública
Julgue o item que se segue.


É passível de pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, quem ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
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