Julgue o item que se segue.
É passível de pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro)
anos, quem ordenar ou autorizar a assunção de
obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano
do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser
paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste
parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha
contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.