Os pareceres técnicos e as respostas a consultas
tributárias são instrumentos utilizados para uniformizar a
interpretação da legislação fiscal, reduzindo conflitos e
orientando a atuação tanto do fisco quanto dos
contribuintes. Assinale a afirmativa correta acerca da
elaboração e efeitos dos pareceres técnicos e das
respostas a consultas no âmbito tributário.